Atualizado em 02/10/2023 O regime chamado Ex-Tarifário (exceções tarifárias) permite importar bens com tarifas reduzidas. Consiste na redução temporária de alíquota do Imposto de
A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por unanimidade que a reclassificação fiscal exige