Foi publicado em 26/07/2016 a Lei 13.319/2016 que converte a MP 714/2016, extinguindo a partir do dia 01/01/2017 o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) que tem como finalidade à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. Porém esta extinção não significa redução nos valores de armazenagem das cargas aéreas, já que [...]
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Em 05/04/2016 publicamos o Artigo “Saiba porque o RECOF-Sped, é uma ótima opção para os exportadores”, informando que faltava apenas a publicação de norma por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinando os procedimentos para solicitar a habilitação no Regime Aduaneiro [...]
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Entrou em vigor no dia 12/05/2016 uma nova modalidade de admissão temporária de bens amparados pelo Carnê ATA. A Instrução Normativa RFB Nº 1639, de 10 de maio de 2016 regulamentou esta nova modalidade. O que é o Carnê ATA: é documento [...]
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Informamos que foi publicado no D.O.U de 13/04/2016 o Convênio ICMS do Confaz 20 que promove a alteração de diversas exigências previstas no Convênio ICMS 84/2009 referentes as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Aos exportadores [...]