Nova legislação: Extinção do Ataero a partir de 01/01/2017

Foi publicado em 26/07/2016 a Lei 13.319/2016 que converte a MP 714/2016, extinguindo a partir do dia 01/01/2017 o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) que tem  como finalidade à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.  Porém esta extinção não significa redução nos valores de armazenagem das cargas aéreas, já que [...]

2016-07-28T11:16:19-03:0028 de julho de 2016|Legislação|

Portaria Coana que dispõe sobre os procedimentos para Habilitação no Regime Aduaneiro Especial Recof-Sped

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Em 05/04/2016 publicamos o Artigo “Saiba porque o RECOF-Sped, é uma ótima opção para os exportadores”, informando que faltava apenas a publicação de norma por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinando os procedimentos para solicitar a habilitação no Regime Aduaneiro [...]

“Carnê ATA” simplifica admissão temporária de bens

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Entrou em vigor no dia 12/05/2016 uma nova modalidade de admissão temporária de bens amparados pelo Carnê ATA.   A Instrução Normativa RFB Nº 1639, de 10 de maio de 2016 regulamentou esta nova modalidade.   O que é o Carnê ATA:  é documento [...]

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