Por Cristiano Franco, Luciana Oriqui e Valéria Mattoso.
Notícia Siscomex Importação nº 089 de 2026
A exigência de informar o local da operação de consumo na DUIMP, disponibilizada em produção na DUIMP a partir de 27/09/2026, reforça a importância de alinhar contratos, pagamentos e destino das mercadorias importadas.
Para importadores, tradings e empresas adquirentes, este é um momento oportuno para revisar o modelo de importação e verificar se a documentação corresponde à operação efetivamente realizada.
Uma análise preventiva (compliance aduaneiro e jurídico) ajuda a identificar inconsistências antes que elas afetem o desembaraço, o custo tributário ou os compromissos assumidos com clientes e fornecedores.
Nossa consultoria examina a estrutura jurídica e aduaneira da operação e indica os ajustes necessários para dar suporte às decisões da empresa.
Principais alterações: Local da operação de consumo na DUIMP
Nova informação obrigatória
Cada item da DUIMP deve indicar o Estado e o município do local da operação de consumo.
Finalidade
A Notícia Siscomex nº 089/2026 anunciou alterações na DUIMP para a reforma tributária do consumo, envolvendo CBS e IBS, com disponibilização em produção a partir de 27/09/2026. Essa data se refere à implantação operacional no sistema, e não ao início de todos os efeitos tributários. Este conteúdo destaca o local da operação de consumo; a notícia também contempla outros campos e procedimentos.
Transição em 2026
A obrigação de preencher os novos campos deve ser observada independentemente do recolhimento dos novos tributos. Para 2026, o Manual da DUIMP orienta que os valores de CBS e IBS apresentados no sistema não sejam recolhidos, mas devem ser informados, observadas as regras legais de transição aplicáveis. Essa orientação refere-se aos valores apresentados na DUIMP e não dispensa genericamente outras obrigações tributárias.
Destino da mercadoria
O art. 68 da LC nº 214/2025 disciplina o local da importação para CBS e IBS. O art. 79 do Decreto nº 12.955/2026, para a CBS, e o art. 79 da Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS, consideram, como regra, a entrega ao destinatário final, abrangendo revenda, industrialização, incorporação ao ativo imobilizado e uso ou consumo. A expressão não se limita ao consumidor final pessoa física.
O local de entrega exige análise do contexto
O endereço não define a modalidade: Entregar em outro estabelecimento não transforma, por si só, a operação em importação por conta e ordem ou por encomenda.
O que precisa ser analisado: Quem assume a posição de comprador na aquisição internacional, quais obrigações cada parte assume, como circulam os recursos e o que os contratos estabelecem. A análise deve considerar a execução efetiva da operação.
Importação por conta e ordem x Sob encomenda
Modalidade e contrato devem corresponder: Os arts. 2º e 3º da IN RFB nº 1.861/2018, em sua redação atualizada, distinguem conta e ordem de encomenda.
| Critério | Por conta e ordem | Sob encomenda |
|---|---|---|
| Natureza da relação | Prestação de serviços ao adquirente, com despacho em nome próprio da importadora, por conta e ordem do adquirente. | Aquisição no exterior pela importadora para revenda a encomendante predeterminado, que pode destinar os bens à revenda ou a outras finalidades. |
| Compra internacional | O adquirente realiza a aquisição no exterior. | A importadora adquire a mercadoria no exterior. |
| Recursos e pagamentos | A operação ocorre por conta do adquirente. | Recursos próprios, observadas as regras sobre antecipações do encomendante. Pagamento ao fornecedor estrangeiro exclusivamente pela importadora. |
| Formalização | Contrato, habilitação e vinculação aplicáveis, com identificação dos intervenientes. | Contrato, habilitação e vinculação aplicáveis, com identificação dos intervenientes. |
| Ponto de atenção | Coerência entre mandato, pagamentos e atuação efetiva. | Coerência entre compra internacional e revenda contratada. |
ICMS e riscos aduaneiros precisam de avaliação própria
- ICMS na importação: O Estado competente é aquele em que está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com transferência de domínio. O local do desembaraço ou da entrada física, isoladamente, não define essa competência. Referência: STF, Tema 520, ARE 665.134.
- Conta e ordem: Em uma operação regularmente caracterizada, o destinatário jurídico relevante para o ICMS na importação é, em regra, o adquirente. A importadora contratada promove o despacho em seu próprio nome, por conta e ordem desse adquirente.
- Encomenda: Em uma operação regularmente caracterizada, o destinatário jurídico relevante para o ICMS na importação é, em regra, a própria importadora, que adquire no exterior para posterior revenda ao encomendante. A aplicação depende da estrutura efetivamente realizada, e a revenda deve ser examinada como operação subsequente.
- Preços de transferência: Nas operações sujeitas a essas regras, a análise deve considerar a Lei nº 14.596/2023 e a IN RFB nº 2.161/2023, com suas alterações. O novo regime é obrigatório desde 2024, tendo sido facultada sua adoção antecipada para 2023, mediante opção exercida na forma e no prazo regulamentares. Referências ao regime anterior devem observar o período da operação e as revogações legais.
Fraude e recursos sem comprovação: A ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, sujeita a mercadoria ao perdimento. A lei presume interposição fraudulenta quando não comprovadas a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados.
Base legal: art. 23, V e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976.
Como nossa consultoria pode apoiar sua empresa
Nossa atuação parte dos documentos e dos fluxos reais da operação. O objetivo é oferecer uma orientação fundamentada, compatível com o modelo de negócio e com as responsabilidades de cada interveniente.
Diagnóstico jurídico e aduaneiro
Avaliação da modalidade adotada, dos participantes, dos pagamentos e da destinação dos bens, com identificação de divergências e prioridades de ajuste.
Revisão e elaboração de contratos
Adequação dos instrumentos de conta e ordem ou encomenda, incluindo obrigações documentais, responsabilidades, pagamentos e distribuição de riscos entre as partes.
Coerência documental e operacional
Conferência dos requisitos de habilitação, vinculação e anexação contratual aplicáveis, e do alinhamento entre DUIMP, documentos fiscais e registros financeiros.
Parecer jurídico e plano de adequação
Conclusões fundamentadas sobre as questões contratadas, recomendações e sequência de providências para a equipe responsável pela operação.
Por que a Serpa Consulting
A Serpa Consulting atua como advisory em comércio exterior e negócios internacionais. Apoia empresas em decisões que vão da arquitetura de operações internacionais à leitura de cenários de importação, internacionalização e risco, e converte esse diagnóstico em estratégia aplicada ao negócio de cada cliente.
A revisão aduaneira e jurídica tratada neste artigo é uma das frentes desse trabalho. Ela ganha outra dimensão quando conectada ao modelo de negócio, à cadeia de suprimentos e aos planos de crescimento da empresa.
Por trás da Serpa Consulting está o Serpa Group, com presença própria no Brasil, na China e nos Estados Unidos. O grupo une inteligência de comércio exterior e execução própria certificada, com empresas reconhecidas pela Receita Federal como Operador Econômico Autorizado (OEA). Conduzimos o processo que orientamos.
- 31 anos de know-how em comércio exterior
- 7º lugar no Ranking FDC das empresas mais internacionalizadas do Brasil
- OEA empresas do grupo certificadas pela Receita Federal
Uma revisão antes da próxima operação
Se sua empresa importa por meio de trading, compra para cliente predeterminado, recebe pagamentos antecipados ou entrega mercadorias em estabelecimentos de terceiros, vale verificar se o modelo contratual e os registros fiscais estão alinhados à realidade do negócio.
Entre em contato para uma reunião de diagnóstico e uma proposta de consultoria com escopo adequado à sua operação. Podemos apoiar a revisão do modelo de importação, a elaboração dos contratos e a emissão de parecer jurídico, conforme a necessidade identificada.
Contato: consultoria@gruposerpa.com.br | www.gruposerpa.com.br
Referências jurídicas e operacionais
- Notícia Siscomex Importação nº 089/2026 e Manual da DUIMP sobre a reforma tributária
- Decreto nº 12.955/2026, arts. 79 e 83, em sua redação atualizada; LC nº 214/2025, art. 68, em sua redação atualizada.
- IN RFB nº 1.861/2018, arts. 2º a 6º, em sua redação atualizada, inclusive pelas alterações da IN RFB nº 2.101/2022.
- STF Tema 520 ARE 665134
- Receita Federal Cuidados especiais nas importações por conta e ordem
- Receita Federal Vinculação entre importador e adquirente ou encomendante
- Lei nº 14.596/2023, especialmente arts. 45 a 47; IN RFB nº 2.161/2023 e alterações.
- Resolução CGIBS nº 6/2026, especialmente arts. 79 e 83, observada a alteração da Resolução CGIBS nº 13/2026 quanto à produção de efeitos de determinados dispositivos. Regulamentos oficiais do CGIBS
- Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V e §§ 1º a 3º. Texto compilado
- Receita Federal — Manual da DUIMP — Reforma Tributária do Consumo. Orientações de preenchimento e transição em 2026
As notícias, os manuais e as páginas de serviços são orientações administrativas e operacionais; não substituem a legislação e os atos normativos aplicáveis.