Acordo Mercosul–UE: O que está em vigor desde 1º de maio, o que ainda não está, e o que isso significa para empresas que operam de verdade no comércio internacional

A maior parte do que se publica sobre o Acordo Mercosul–UE nas últimas semanas trabalha com uma narrativa otimista e genérica: 700 milhões de consumidores, 22 trilhões de PIB somado¹, eliminação progressiva de tarifas. Tudo isso é verdade. E quase nada disso ajuda a empresa que precisa decidir, nas próximas semanas, se vai capturar ou perder o benefício.

Mas o que de fato mudou no dia 1º de maio de 2026, o que continua sob controle político e jurídico, e onde está o trabalho real para quem opera com o mercado europeu?

1. O que está em vigor é o iTA — não o acordo completo

Em 1º de maio de 2026, entrou em vigor o Interim Trade Agreement (iTA), que cobre exclusivamente a parte comercial sob competência exclusiva da União Europeia, conforme promulgado no Brasil pelo Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026².

O acordo completo, o Acordo de Parceria Mercosul–UE (EMPA), que inclui diálogo político, cooperação e governança ambiental, depende de ratificação individual pelos 27 Estados-membros da UE e ainda enfrenta:

• Análise do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), requisitada pelo Parlamento Europeu em 21 de janeiro de 2026, com prazo estimado de 18 a 24 meses para emissão do parecer — possivelmente até 2028³.
• Resistência política no Conselho da UE em 9 de janeiro de 2026: o acordo foi aprovado por maioria qualificada (21 votos a favor e 5 contra), com França, Polônia, Áustria, Irlanda e Hungria votando contra; a Bélgica se absteve. Essas oposições não impediram a formação de maioria qualificada, mas indicam potenciais obstáculos em parlamentos nacionais quando a ratificação plena do EMPA for submetida³.

Conclusão prática: o que a empresa pode usar agora é a parte tarifária e regulatória do iTA. Tudo o que envolve compromissos políticos profundos, governança ambiental integrada e cooperação institucional ainda é promessa. Quem tomar decisão de longo prazo assumindo que o acordo “está fechado” está trabalhando com premissa obtusa.

2. A desgravação tarifária não é uniforme — e a maior parte não acontece em 2026

O cronograma de desgravação está disciplinado nos Apêndices 2-A-1 (UE) e 2-A-2 (Mercosul) do iTA⁴.

A União Europeia eliminará tarifas sobre aproximadamente 95% dos bens (92% do valor das importações europeias de produtos brasileiros), em cestas de 4, 7, 8, 10, 12 e 16 anos, sendo esta última aplicável a um conjunto específico de linhas, incluindo certas máquinas e equipamentos. O Mercosul fará o mesmo para 91% dos bens (85% do valor das importações brasileiras da UE), em janelas de até 15 anos, com prazos especiais de 18, 25 ou 30 anos para determinadas linhas do setor automotivo5.

Na prática, isso significa que a maior parte das empresas brasileiras não terá tarifa zero em 2026. Terá reduções graduais que precisam ser calculadas NCM por NCM, ano a ano, e incorporadas à formação de preço.

A FIESP disponibilizou painel de consulta por NCM; a CNA desenvolveu simulador para o agro; e o Portal Siscomex publicou o Manual de Desgravação Tarifária. As três fontes são complementares e indispensáveis, cada uma cobrindo uma camada distinta da operação^{4, 6, 7}.

3. A regra de origem mudou de lógica — e isso é mais relevante que a tarifa

O iTA introduz a autocertificação de origem (art. 3.17), com período de transição de cinco anos em que o Certificado de Origem tradicional ainda pode ser usado opcionalmente.

Isso muda três pontos centrais:

1. Ônus probatório migra para exportador e importador. Se a empresa não comprovar origem auditável, o benefício pode ser glosado retroativamente.
2. Regras específicas por produto, com critérios de transformação substancial e percentuais de conteúdo regional. O acordo prevê tolerância geral de 10% e flexibilidades para têxteis⁵.
3. Erro de declaração não é só perda de benefício: pode gerar penalidade aduaneira na UE, inclusive com caracterização de fraude.

O custo de estruturar controle de origem é baixo; o custo de não fazê-lo é alto.

4. Cotas tarifárias: o benefício acaba antes de começar para quem entra atrasado

Para produtos sensíveis, o acordo opera por cotas tarifárias (TRQs), com volumes anuais fixos e escalonamento em estágios^{6, 8}.

Entre as principais:

• Carne bovina: 99 mil toneladas, tarifa intraquota de 7,5%;
• Carne de aves: 180 mil toneladas, intraquota zero;
• Carne suína: 25 mil toneladas, €83/tonelada;
• Açúcar: 180 mil toneladas, intraquota zero;
• Etanol: 650 mil toneladas (450 mil industrial com tarifa zero);
• Arroz: 60 mil toneladas;
• Mel: 45 mil toneladas;
• Lácteos (UE → Mercosul): cotas crescentes até 10 anos.

A operacionalização exige declaração de origem do exportador (Art. 3.17) e certificado oficial de cota (Art. 3.30)⁴. As regras estão na Portaria SECEX nº 492, de 30 de abril de 2026⁴.

Quem chegar primeiro, com documentação correta e processo já estabelecido, captura volume de cota. Quem chegar depois, descobre que a cota daquele ano já está alocada.

5. Salvaguardas agrícolas unilaterais europeias: o benefício pode ser suspenso

A UE aprovou regulamento de salvaguardas bilaterais agrícolas, com gatilhos automáticos, aprovado pelo Parlamento Europeu em 10 de fevereiro de 2026 (483 votos a favor, 102 contra e 67 abstenções)^{8, 9}.

O mecanismo pode ser acionado quando, simultaneamente:

• as importações aumentarem 5% na média de três anos; e
• os preços ficarem 5% abaixo do preço interno europeu.

Simulações da CNA indicam que, no caso da carne bovina, o gatilho pode ser atingido ainda nos primeiros meses de vigência do acordo⁶.

Ou seja: para produtos sensíveis, o benefício tarifário não é estável. É uma janela.

6. EUDR: o tarifário e o ambiental são indissociáveis

O Regulamento Europeu de Desmatamento (EUDR — Regulamento UE 2023/1115) entra em aplicação em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médios operadores e em 30 de junho de 2027 para micro e pequenas empresas¹⁰.

Ele exige rastreabilidade até o talhão de origem para soja, gado, café, cacau, óleo de palma, borracha e madeira, comprovando ausência de desmatamento após 31 de dezembro de 2020.

Nota sobre o escopo: o Anexo I do EUDR lista os códigos NCM abrangidos. Nem todos os derivados estão incluídos hoje. Contudo, a revisão do Anexo I, em consulta pública até maio de 2026, propõe incluir derivados de óleo de palma usados na indústria oleoquímica, como ácidos graxos, ésteres metílicos e sabões. Empresas que utilizam esses insumos devem monitorar atentamente os atos delegados da Comissão Europeia¹⁰.

A tarifa baixa abre o mercado. A rastreabilidade ambiental é quem autoriza a entrada. Café, soja, cacau ou borracha sem comprovação até o talhão não entram, independentemente da preferência tarifária conquistada.

Para os produtos cobertos pelo EUDR, o benefício tarifário do iTA e a exigência ambiental são uma única equação operacional. Tratar como agendas separadas é se expor a ter cargas paradas em porto europeu a partir do final deste ano.

Este é um dos pontos onde sustentabilidade deixa de ser narrativa e vira variável de fluxo de caixa direta.

7. O que efetivamente fazer

Para empresas que operam comércio exterior com a Europa, há um conjunto reduzido de ações que realmente determinam captura ou perda de valor neste cenário:

• Mapear o portfólio NCM por NCM contra o cronograma de desgravação. Saber, por produto, em que ano a tarifa chega a zero e qual a redução percentual aplicável em cada janela. A FIESP, a CNA e o Siscomex disponibilizam ferramentas, e a tarefa é cruzá-las com o portfólio real da empresa, não consultar pontualmente.
• Estruturar o controle interno de origem com capacidade de comprovação auditável por 3 anos. Isso inclui rastreio de fornecedores, percentual de conteúdo regional e arquivo documental sistemático. Para empresas com cadeias internacionais complexas, este é o ponto mais crítico.
• Para produtos com cota tarifária, definir agora a estratégia de captação. Cota é jogo de quem chega antes com documentação correta.
• Para produtos sensíveis sob salvaguarda bilateral, modelar cenários considerando risco de suspensão. O benefício tarifário não pode ser tratado como permanente em planejamento de médio prazo.
• Para produtos do escopo EUDR, integrar agora — não em dezembro — a rastreabilidade ambiental ao processo de exportação. Solução de geolocalização e cadeia de custódia precisa estar implantada antes da entrada em vigor.
• Avaliar certificação OEA: operadores OEA-Conformidade desembaraçaram, em média, em 1h13, contra 24h22 de não certificados, segundo dados oficiais da Receita Federal ¹¹. Em um cenário de aumento de fluxo nos portos, o tempo de desembaraço vira variável competitiva direta.

8. O que diferencia quem captura valor

A questão real não é se o acordo é bom ou ruim. É se a empresa tem capacidade de operá-lo. A diferença entre quem vai capturar valor real nos próximos 5 anos e quem vai apenas comemorar manchete está em três dimensões:

• Inteligência regulatória aplicada: saber, por produto, qual é o tratamento real, não a média geral.
• Arquitetura de governança documental: capacidade de comprovar origem, rastreabilidade ambiental e conformidade aduaneira de forma auditável.
• Leitura estratégica de risco: entender que salvaguardas, ratificação pendente e cronogramas longos criam cenários distintos que precisam ser modelados.

No Grupo Serpa, é exatamente isso que entregamos: estruturação técnica e estratégica do comércio exterior em cenários regulatórios complexos, com leitura integrada de aduaneiro, sustentabilidade e governança de risco.

O acordo já entrou em vigor. As empresas que estão capturando valor agora começaram a se preparar há meses. As que ainda não o fizeram, devem se preparar o quanto antes, pois de outra forma vão chegar quando muita coisa já tiver sido decidida em outras mesas.