A exclusão da taxa de capatazia do cálculo aduaneiro permite que importadoras garantam significativa redução de custos tributários nas operações de comex. Entenda.  

Na sua opinião, a taxa de capatazia referente ao custo de manuseio de mercadorias após a sua chegada na alfândega deveria ser incluída nos cálculos de importação? Desde que a prática de introduzi-la no cálculo aduaneiro foi implementada, em 2003, as importadoras se manifestaram fortemente contra. O motivo disso é que a taxa soma um valor considerável no custo total da importação, já que a forma de cálculo dos impostos é em efeito cascata (um sobre o outro).

A instituição das regras que regulamentam o cálculo do valor aduaneiro foi alvo de análises e utilizada como argumento tanto contra quanto a favor da inclusão da taxa. Contribuintes vinham discordando da Procuradoria Geral da Fazenda em relação à sua interpretação e recorreram legalmente contra a inclusão da taxa de capatazia nessa computação. Em 2016, a 1ª Turma do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) julgou o tema em vários processos e, enfim, decidiu excluí-la do cálculo aduaneiro. 

A inclusão do valor da capatazia na base de cálculo do imposto de importação ainda não foi julgado perante o STF. Entretanto, entende-se que seja possível as empresas importadoras pleitearem, junto ao Poder Judiciário, a restituição dos valores pagos a maior ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 

Entenda a seguir como se deu a evolução dessa discussão, o que a provocou, e saiba como pleitear a restituição ou compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos.

A taxa de capatazia

“Capatazia” é o nome dado ao trabalho portuário relacionado ao manuseio e organização de mercadorias após a sua chegada às instalações alfandegadas. As administradoras cobram uma taxa por esses serviços denominada “taxa de capatazia”. Afinal, se trata de uma função que é necessária e exercida nas diversas etapas do processo:

  • descarregamento;
  • recebimento;
  • conferência;
  • transporte;
  • abertura;
  • manipulação;
  • organização;
  • entrega;
  • carregamento.

A inclusão da capatazia no valor aduaneiro

Em 2003, a Receita Federal decretou via Instrução Normativa nº 327 de 2003, em suposta concordância com o Acordo de Valor Aduaneiro, que:

“Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos (…) os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior (porto, aeroporto ou o ponto de fronteira alfandegado). (…) os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.”

Esse texto abriu margem para uma interpretação que incluía a taxa de capatazia, referente aos serviços de carga, descarga e manuseio, no cálculo de Imposto de Importação (II). A partir do momento em que o cálculo passou a ser realizado dessa forma, as importadoras começaram a questionar e recorrer legalmente contra. 

O tema foi amplamente debatido nos fóruns e tribunais brasileiros, inclusive com algumas decisões favoráveis aos contribuintes. Afinal, a taxa deveria ser aplicada considerando-se que as mercadorias já se encontram em território nacional, e não mais em processo de transporte. Além disso, a inclusão gera outras desvantagens:

  • aumento da carga tributária;
  • aumento dos custos de importação, principalmente quando se trata de grandes lotes de mercadorias;
  • redução dos lucros. 

De acordo com o levantamento feito pela Imprensa Nacional, que abordou o valor aduaneiro e inclusão dos gastos relativos à descarga de mercadorias no território nacional, o impacto estimado, em caso de decisão favorável às importadoras, seria de:

  • R$ 2 bilhões: apenas para o ano de 2016;
  • R$ 12 bilhões: considerando um período de 5 anos.

A decisão do STJ que excluiu a Capatazia do cálculo

Em outubro de 2016, a 1ª Turma do STJ rejeitou um recurso da União e decidiu, por unanimidade, excluir a taxa de capatazia da base de cálculos do II, assim como informou a Revista Consultor Jurídico. A matéria ainda complementa apontando o seguinte:

“O relator, ministro Sérgio Kukina, com base no entendimento das turmas de Direito Público do STJ, explicou que o Acordo de Valoração Aduaneira e o Decreto 6.759/2009 — ao mencionarem os gastos a serem computados no valor aduaneiro — referem-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado, sendo que a Instrução Normativa 327 refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional.

Para o ministro, diante das várias decisões recentes do STJ sobre o assunto, não merece prosperar a alegação da União de que o julgamento da controvérsia não poderia ter sido por decisão monocrática. Kukina destacou que o desprovimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568 do STJ.”

Apesar da decisão, a medida ainda não foi aplicada ao Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Sendo assim, as importadoras precisam pleitear a exclusão da taxa de capatazia em juízo para ter os valores cobrados a maior nos últimos 5 anos restituídos ou compensados.

 

Agora que você está ciente sobre a situação da taxa de capatazia no Brasil, é indispensável garantir que a sua empresa não seja prejudicada financeiramente pelas possíveis cobranças indevidas. Uma das vantagens de contar com uma assessoria especializada em comércio exterior é poder realizar as medidas legais cabíveis e garantir essa medida de alívio fiscal de forma segura e corretamente direcionada. 

Atente-se também às alterações recentes que vêm sendo efetivadas no processo de importação. A nova proposta, que começou a ser implementada em 1 de Outubro de 2018, promete tornar os trâmites mais otimizados, menos redundantes e possibilitar a redução de custos. Confira a agora mesmo este conteúdo sobre o novo processo de importação!