A habilitação RADAR é um processo de credenciamento que uma empresa precisa passar para importar ou exportar mercadorias no Brasil. Esse sistema é o Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros e está vinculado à Receita Federal.
O objetivo do Sistema RADAR é monitorar e controlar as operações de importação e exportação, garantindo que empresas que atuam no Comex estejam em conformidade com a legislação brasileira (e facilitando o desembaraço aduaneiro).
Existem diferentes modalidades de habilitação RADAR, que variam de acordo com o porte e a atividade da empresa. Esse artigo esclarece o que é a habilitação no RADAR, apresentar os diferentes tipos de modalidades disponíveis para pessoas jurídicas, explicar o processo necessário para obter essa habilitação e destacar a importância desse cadastro para quem deseja atuar no comércio exterior.
O que é a habilitação RADAR?
A habilitação RADAR é um registro da Receita Federal que controla as operações de importação e exportação no Brasil, garantindo que empresas possam operar no comércio exterior brasileiro. Ela é essencial para que o importador ou exportador possa realizar suas transações de forma legal e regular, garantindo a conformidade com a legislação aduaneira.
Para obter uma das habilitações, as empresas devem atender a uma série de requisitos junto à Receita Federal e estar em dia com as obrigações fiscais. Além disso, a escolha do tipo de habilitação deve estar alinhada ao perfil e às necessidades da empresa em suas operações.
O sistema Habilita definirá, sempre que possível, de forma automática, a modalidade de habilitação e o limite de operação, se for o caso, com base na estimativa da capacidade financeira apurada.
Tipos de Habilitação RADAR
Existem três diferentes modalidades de habilitação RADAR, que se referem às diferentes categorias de importadores e exportadores e variam conforme o tipo e o volume das operações que a empresa pretende realizar. São elas:
Habilitação RADAR Expressa
A Habilitação RADAR Expressa é uma modalidade mais simplificada e ágil do processo de habilitação RADAR no Siscomex. É indicada para sociedades anônimas de capital aberto ou empresas públicas.
O prazo para obtenção da Habilitação RADAR Expressa é curto, com processamento em algumas horas após análise e inserção de dados no sistema.
Habilitação RADAR Limitada
A Habilitação RADAR Limitada é indicada para declarantes com capacidade financeira até US$ 150.000,00 por semestre (o valor aduaneiro inclui: valor da compra + frete internacional + seguro internacional).
Nessa modalidade, o declarante poderá realizar operações de importação a cada seis meses:
- Até o limite de US$ 50 mil (ou o equivalente em outra moeda), caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a US$ 50 mil.
- Até o limite de US$ 150 mil (ou o equivalente em outra moeda), caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a US$ 150 mil.
Não há limite de valor para exportação
Os limites de operações serão considerados pelo valor aduaneiro acrescido do custo do seguro internacional e do frete internacional das mercadorias importadas até o porto, aeroporto alfandegado de descarga, ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.
A Habilitação RADAR Limitada é uma ótima opção para empresas de pequeno porte que desejam entrar no comércio exterior, mas não têm um grande volume de operações. Ela oferece um processo mais ágil e menos burocrático.
O prazo para obtenção da Habilitação RADAR Limitada tem o processamento em algumas horas após análise e inserção de dados no sistema.
Habilitação RADAR Ilimitada
A Habilitação RADAR Ilimitada é indicada para declarantes com capacidade financeira superior a US$ 150.000,00 por semestre (o valor aduaneiro inclui: valor da compra + frete internacional + seguro internacional).
A Habilitação RADAR Ilimitada permite que as empresas realizem operações de importação superiores a US$ 150 mil, a cada seis meses.
Não há limite de valor para exportação
Esta modalidade é recomendada para as empresas que atuam no comércio exterior com grandes volumes e que necessitam de flexibilidade para importar sem limites de valor. São empresas de maior porte, que fazem transações internacionais contínuas e de grande escala.
Dica!
O valor movimentado das operações de importação deve ser compatível com a estimativa da capacidade financeira apurada; qualquer divergência entre esses valores pode justificar a revisão de ofício do RADAR.
O sistema da Receita Federal calcula o valor pago em impostos e previdência social nos últimos 5 anos. Se for inferior ao valor de RADAR Ilimitada, o sistema poderá deferir nas modalidades Limitada ou solicitar apresentação de documentos comprobatórios para análise fiscal (neste caso, o prazo estimado para análise é de aproximadamente 20 dias úteis. Nossos consultores podem assessorar você neste processo!).
Requisitos: o que é preciso para iniciar o processo de Habilitação RADAR?
Estes são os requisitos principais para realizar a habilitação RADAR:
- Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
- Enquadramento da inscrição no CNPJ em situação cadastral ativa. Isso significa que o enquadramento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as pessoas físicas integrantes do QSA com qualificação nos termos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, devem estar em situação cadastral “regular” ou “pendente de regularização”.
- Capacidade operacional necessária à realização de seu objetivo.
- Capacidade econômica e financeira para atuar no comércio exterior.
Como fazer o requerimento de Habilitação RADAR?
Este é, em linhas gerais, o caminho a ser percorrido para requerimento da Habilitação RADAR:
- A habilitação deverá ser solicitada pelo requerente por meio do sistema Habilita, disponível no Portal Único de Comércio Exterior. Não será aceito pelo sistema Habilita requerimento de habilitação relativo a declarante de mercadorias que não cumpra os requisitos de admissibilidade.
- O sistema Habilita poderá definir, de forma automática e com base na estimativa da capacidade financeira, a modalidade de habilitação e o limite (se houver) de operação do declarante de mercadorias.
- Se a Habilitação RADAR não for concedida de forma automática pelo sistema Habilita, é necessário fazer um novo requerimento por meio de dossiê digital de atendimento, no eCAC – Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, instruído com as informações e os documentos necessários.
- A análise documental do requerimento de Habilitação RADAR, quando não for concedida de forma automática pelo sistema Habilita, consiste em:
- verificar se o declarante de mercadorias cumpre os requisitos de admissibilidade estabelecidos;
- verificar a inexistência de alguma desabilitação da empresa;
- verificar a correta instrução do requerimento;
- apurar a estimativa da capacidade financeira para enquadrar o declarante de mercadorias na modalidade e no limite de operação apropriados.
- O requerimento de habilitação será arquivado quando o declarante de mercadorias não cumprir qualquer ou estiver desabilitado e em desacordo com as regras de admissão.
Por que é Importante a Habilitação no RADAR?
A habilitação no RADAR é fundamental para garantir que a empresa possa operar de maneira legal, segura e eficiente no mercado internacional. Além de ser uma exigência legal, esse cadastro permite que a empresa tenha acesso aos sistemas de controle aduaneiro, faça transações internacionais dentro dos parâmetros estabelecidos pela Receita Federal e evite multas.
A empresa habilitada tem a possibilidade de solicitar aumento no limite de suas operações de importação para atender ao seu crescimento ou à expansão de seus negócios no comércio exterior. E mais: pode ter acesso a benefícios fiscais.
Com o cadastro realizado e aprovado, a empresa pode realizar suas operações de comércio exterior de forma mais ágil e eficiente, sem precisar enfrentar obstáculos administrativos para realizar novas transações internacionais.
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Se você deseja expandir seus negócios e realizar operações de importação ou exportação, é fundamental obter a habilitação RADAR. Ela é uma exigência legal para operar no comércio exterior e oferece várias vantagens para garantir a conformidade fiscal e aduaneira.
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