Nova Lei inclui SERVIÇOS no regime de Drawback Suspensão; entenda como isso afeta Empresas Exportadoras
Foi sancionada, no dia 05/09, a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de SERVIÇOS no regime de Drawback Suspensão, entre outras disposições. Segundo publicação do Ministério da Economia, a medida permite que os exportadores brasileiros adquiram serviços importados ou domésticos com suspensão do pagamento da contribuição para PIS/Pasep [...]