A CNI publicou uma série de cartilhas em 2021 apresentando as normas da OCDE sobre inovação digital, infraestrutura, transparência, sustentabilidade, compras públicas e agenda anticorrupção. Conheça os instrumentos jurídicos aos quais o Brasil já aderiu.
Em uma série de cartilhas lançadas em 2021, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou a importância das normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para o Brasil em diversas frentes. Cada uma trata de um macrotema específico, abordando os conceitos principais, os projetos da OCDE para aprimorar cada aspecto e as oportunidades e desafios relacionados a eles.
As cartilhas também apresentam os instrumentos jurídicos aos quais o Brasil já aderiu. Alguns se tratam de recomendações de caráter moral, que representam a vontade política do aderente, outros se tratam de declarações, as quais definem princípios gerais ou metas de longo prazo.
A seguir, veja um resumo de cada cartilha com os pontos mais relevantes a se saber.
OCDE e Brasil: inovação digital na indústria brasileira
A cartilha “Inovação Digital a partir da perspectiva da OCDE” fala sobre o uso das tecnologias digitais em inovações que recaem também sobre a atividade industrial. O principal insumo são os dados, e muitos exemplos já podem ser observados no mercado (simulação virtual, impressão em 3D e outras tecnologias digitais).
Para a OCDE, a inovação digital compreende o uso da tecnologia da informação e comunicação (TIC) na implementação de novos processos ou produtos, ou versões melhoradas deles. Compreende também o uso de novos métodos aplicáveis, desde o setor de marketing até métodos organizacionais ou relações externas.
O Brasil participa do Comitê de Políticas Científica e Tecnológica e do Comitê de Políticas para a Economia Digital, que estão ligados à Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação da OCDE. Além disso, dos 22 instrumentos legais estabelecidos pela organização, o Brasil aderiu as relacionadas aos seguintes temas:
- acesso a dados de pesquisa de financiamento público;
- estratégias de Governo Digital;
- segurança digital de atividades críticas;
- Inteligência Artificial;
- gestão de risco de segurança digital para prosperidade econômica e social;
- serviços de roaming móvel internacional;
- princípios para elaboração de políticas para a internet;
- melhor acesso e uso mais eficaz das informações do setor público;
- cooperação transfronteiriça na aplicação das leis contra spam;
- desenvolvimento de banda larga;
- inovação no setor público
- economia digital: inovação, crescimento e prosperidade social;
- futuro da economia da internet;
- políticas de ciência, tecnologia e inovação para a era global e digital.
OCDE e Brasil: infraestrutura adequada e a produtividade na indústria
A cartilha “Infraestrutura na OCDE” explica que, para a organização, a infraestrutura consiste no conjunto de grandes obras voltadas ao exercício da função pública. Ou seja, estradas, utilidades públicas (eletricidade, água, esgoto, telecomunicações, entre outros) e prédios públicos (hospitais, escolas, penitenciárias, delegacias).
Para a OCDE, prover infraestrutura adequada é, sobretudo, um desafio de governança, que envolve a formulação de projetos de engenharia, desenhos institucionais, planejamento orçamentário e a criação de mecanismos de financiamento e prevenção de fraudes.
Quando se trata de indústria, a OCDE entende que ela demanda serviços da infraestrutura para poder ofertar soluções materiais e imateriais. Nesse contexto, vale dizer que os investimentos públicos podem não ser suficientes para garantir infraestrutura crítica, que assegura elementos mínimos de funcionamento da economia (transporte, água, energia, telecomunicações). Por isso, é necessária a formação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) com o setor industrial.
Na OCDE, o Brasil é participante do Grupo de Trabalho de Altos Funcionários de Orçamento do Comitê de Governança Pública, o qual pertence à Diretoria de Governança Pública. Além disso, também participa do Comitê de Investimentos ligado à Diretoria para Assuntos Financeiros e Empresariais.
O país ainda não aderiu aos dois instrumentos legais relacionados à infraestrutura destacados na cartilha.
OCDE e Brasil: transparência na relação entre governos e cidadãos
A cartilha “Agenda de governo aberto na OCDE” explica que a ideia de governo aberto consiste em princípios e práticas para tornar a relação entre governo e cidadãos mutuamente benéfica. Para isso, sugere maneiras de aumentar a transparência, inovação, bem como o empoderamento da população e da representação no processo de criação de políticas. Com isso, o governo aberto pode ser uma ferramenta para manter ou reforçar, quando necessário, a confiança pública.
Na OCDE, o Brasil é participante do Grupo de Trabalho em Governo Aberto do Comitê de Governança Pública, que é ligado à Diretoria de Governança Pública. A organização tem uma recomendação mais importante que trata de governo aberto, a qual o Brasil já aderiu. Esse conselho visa ajudar os aderentes a projetar e implementar estratégias e iniciativas de governo aberto bem-sucedidas.
O Brasil também aderiu a outros instrumentos legais que mencionam o governo aberto em outros contextos, com os seguintes temas:
- política regulatória e governança;
- governança orçamentária;
- políticas para a construção de melhores futuros para regiões, cidades e zonas rurais;
- inovação no setor público.
OCDE e Brasil: indústria mais sustentável e competitiva
A cartilha “Economia circular e gestão de resíduos na OCDE” informa que a OCDE tem quase meio século de atuação na área ambiental. Foi a primeira organização internacional a criar, em sua estrutura, uma unidade para tratar exclusivamente de temas ambientais. Além da produção normativa, há na OCDE intensa produção técnica na área ambiental, sendo que as pesquisas e publicações têm influenciado os debates internacionais sobre o tema.
A OCDE estabelece os seguintes conceitos:
- Economia Circular: sistema econômico onde os bens, quando atingem o fim da sua vida útil, em vez de se tornarem resíduos sólidos descartáveis (lixo), seriam reciclados ou utilizados como insumos para criação de novos bens.
- Economia Linear: após o esgotamento de sua vida útil, o objeto torna-se resíduo permanente, cabendo ao consumidor descartá-lo e ao poder público recolhê-lo.
Na OCDE, na Diretoria de Meio Ambiente, o Brasil é convidado e possui status de associado no sistema de reconhecimento mútuo de dados (MAD) do Comitê de Químicos. Participa também como convidado das reuniões do Comitê de Política Ambiental. Além disso, é participante do Comitê de Política da Economia Digital, que pertence à Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Não há instrumentos legais específicos sobre Economia Circular. Há, contudo, 6 instrumentos relacionados. Veja os temas daqueles aos quais o Brasil já aderiu:
- políticas para construção de futuro melhor para regiões, cidades e zonas rurais;
- fortalecimento das PMEs e o empreendedorismo para a produtividade e o crescimento inclusivo.
Há, ainda, 10 instrumentos na OCDE que vão além da ideia de economia circular e trabalham com gestão de resíduos. Veja o tema daquele ao qual o Brasil já aderiu:
- redução de risco para chumbo.
OCDE e Brasil: compras públicas abrem um leque de oportunidades para governo e empresas
A cartilha “As compras públicas na OCDE” trata sobre as compras realizadas por entes da administração governamental que perpassam, por exemplo, por processos de licitação. Para a OCDE, as compras públicas precisam seguir altos padrões de conduta e devem apresentar ampla abertura à participação de interessados (nacionais e estrangeiros). A produção da OCDE sobre o tema é extensa e inclui diversos outros comitês e grupos de trabalho.
Na OCDE, o Brasil é participante do Grupo de Trabalho dos Principais Praticantes em Compras Públicas do Comitê de Governança Pública, que pertence à Diretoria de Governança Pública.
No tocante à compras públicas, o Brasil aderiu ao instrumento jurídico referente ao seguinte tema:
- combate ao conluio nas compras públicas.
OCDE e Brasil: a importância da agenda anticorrupção e em integridade
A cartilha “A agenda da OCDE em anticorrupção e integridade” aponta que a OCDE tem sido uma força motriz no movimento anticorrupção global por mais de quatro décadas. Os objetivos gerais da organização nessa frente são focados em sua dimensão transnacional. Ou seja, englobam apoiar instituições confiáveis e mercados abertos, eficientes e inclusivos, e tratar os ilícitos relacionados às relações econômicas internacionais.
A OCDE estabelece os seguintes conceitos:
- Corrupção: em sentido político amplo, pode ser o abuso de cargo público ou privado para ganho pessoal.
- Anticorrupção: por consequência, seria o conjunto de atos, normas e políticas direcionadas ao enfrentamento, punição e coibição desses atos abusivos.
- Integridade pública: alinhamento a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público.
O Brasil participa de atividades da OCDE relacionadas à agenda anticorrupção em diversas frentes. É associado ao Grupo de Trabalho sobre Suborno em Transações Internacionais, que não está subordinado a nenhuma Diretoria. É participante do Grupo de Trabalho de Funcionários Seniores em Integridade Pública do Comitê de Governança Pública, que faz parte da Diretoria de Governança Pública. É também associado ao Grupo de Trabalho de Conduta Empresarial Responsável e participante da Reunião da Rede de Pontos de Contatos Nacionais (PCNs), ambas do Comitê de Investimentos, que faz parte da Diretoria de Assuntos Financeiros e Empresariais. Da OCDE
Há 6 instrumentos jurídicos principais vigentes na OCDE acerca do combate e prevenção da corrupção. O Brasil aderiu aos seguintes:
- combate e medidas fiscais para combate ao suborno de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais;
- cooperação para o desenvolvimento na gestão do risco de corrupção;
- impedimento de suborno e créditos de exportação que contam com apoio oficial;
- luta contra corrupção de agente estrangeiro.
Há também instrumentos sobre (ou que mencionam) integridade, compras públicas e infraestrutura. O Brasil ainda não aderiu a estes.
O Brasil ainda não é membro da OCDE, mas realiza atividades de cooperação com a organização desde 1990. Tornou-se parceiro-chave em 2012 e assinou o Acordo Marco de Cooperação Brasil-OCDE em 2015. Recebeu, ainda, o apoio dos Estados Unidos em 2020 para ser aceito na organização.
Entenda mais sobre a possibilidade de entrada do Brasil na OCDE.
