As operações de importação no Brasil costumam sofrer com a incidência de uma carga tributária pesada. Entretanto, existem mecanismos de incentivo fiscal oferecidos pelo governo que beneficiam operações de importação e exportação, bem como seus desdobramentos. O Drawback Isenção é um deles.
Trata-se de uma modalidade do Regime Aduaneiro Especial Drawback, criado para apoiar a competitividade das empresas exportadoras no comércio internacional, ajudando a reduzir a carga tributária incidente nas operações nas quais se aplica o Drawback: importação ou compra de insumos utilizados na fabricação de produtos que serão exportados ou foram exportados.
Diferente da modalidade Suspensão, o Drawback Isenção não exige obrigatoriedade de exportar os produtos posteriormente. O objetivo é beneficiar empresas no processo de reposição de estoque de produtos que tenham sido importados ou adquiridos no passado, pagando os tributos e posteriormente utilizados no processo de industrialização de um bem que foi exportado .
Veja a seguir quais são os requisitos para que a operação de reposição de estoque possa ser realizada com isenção aos impostos por meio do Drawback Isenção.
O Drawback Isenção é um Regime Aduaneiro Especial
Os regimes aduaneiros especiais objetivam reduzir a carga tributária que é normalmente cobrada sobre as operações de comércio exterior. Consistem em exceções às regras de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na aquisição desses bens no mercado interno. Para isso, dependendo do regime, desonera, suspende ou retira a incidência das alíquotas.
A grande maioria dos regimes aduaneiros especiais age sobre as importações para incentivar a exportação e contempla a industrialização de bens de maneira indireta. São benefícios fiscais que barateiam a carga tributária que recaem sobre produtos importados para que eles se tornem mais competitivos no mercado internacional.
As principais características do Drawback Isenção
O Drawback Isenção é a modalidade de Drawback que permite isenção total de impostos nas importações ou aquisição no mercado interno com foco em reposição de estoque. A isenção ocorre quando a importação ou aquisição no mercado interno tem o intuito de comprar insumos para repor um produto que já foi importado ou adquirido internamento, tributado e utilizado na industrialização de um produto já exportado. Ou seja, esta nova operação fica isenta de impostos.
Em suma, a isenção acontece da seguinte forma: suponhamos que uma empresa importou ou comprou no Brasil insumos; até dois anos após a data de importação ou compra interna que consta na Declaração de Importação ou Nota fiscal, ela pode registrar um ato concessório de Drawback com o objetivo de Isenção. Após deferido, a empresa terá 1 ano para realizar a compra de reposição dos insumos, podendo prorrogar por igual período e totalizar 2 anos.
Caso a nova operação se enquadre nos requisitos, a empresa fica isenta do valor dos seguintes tributos:
- Imposto de Importação (II), quando forem importados;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- PIS e Cofins Importação ou Pis e Cofins nos casos de aquisição no mercado interno.
Os cenários em que o Drawback Isenção pode ser utilizado
Tipos de industrialização
Para pleitear o Drawback Suspensão, a mercadoria adquirida precisa seguir algumas regras. Os produtos adquiridos devem ser iguais ou equivalentes ao de uma compra anterior cujos itens devem ter sido utilizados, segundo a Portaria nº 44, em qualquer operação que modifique:
- a natureza;
- o funcionamento;
- o acabamento;
- a apresentação;
- a finalidade do produto;
- aperfeiçoe para consumo.
Aplica-se também às operações de:
- reparo;
- criação;
- cultivo;
- atividade extrativista de produto exportado.
Regras de equivalência
As condições para ter isenção na reposição de mercadoria se relacionam com as regras de equivalência. A mercadoria adquirida na nova operação precisa ser readquirida da mesma espécie, qualidade e na mesma quantidade que a compra anterior. Ou seja, deve:
- possuir a mesma classificação fiscal, no mesmo subitem da NCM, considerando-se eventuais alterações posteriores à aquisição;
- realizar as mesmas funções;
- ser originada dos mesmo materiais;
- ter modelos e versões com tecnologia similar, levando em conta evoluções tecnológicas.
Além disso:
- A alteração do preço da mercadoria adquirida no mercado interno ou importada pode ser de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias adquiridas no passado.
- Para os casos em que a alteração ultrapasse o limite, a mercadoria adquirida fica sujeita a fiscalização por parte do DECEX.
A nova regra sobre o Drawback Isenção trouxe mudanças significativas para facilitar o acesso de pequenos exportadores a este benefício. Entenda.
Mudanças com a nova regra do Drawback de Isenção
Recentemente, em 2024, foi estabelecido um novo conjunto de condições que tornam o acesso ao Drawback Isenção mais acessível para os pequenos exportadores. Antes, o benefício estava disponível principalmente para grandes empresas, com um processo burocrático mais complexo e exigências mais rigorosas. Agora, com as alterações nas regras, as microempresas e pequenas empresas ganham mais facilidade para acessar esse regime.
Principais Facilidades para os Pequenos Exportadores
1 – Simplificação do processo: a nova norma reduz a burocracia envolvida na solicitação do Drawback Isenção, facilitando a adesão de empresas de menor porte. Agora, o processo é mais rápido e menos complexo, o que ajuda a reduzir o tempo de espera para a concessão do benefício.
2 – Limitação de valor: para que as pequenas empresas possam utilizar o Drawback Isenção, não há agora um limite de valor das operações nas quais o benefício pode ser utilizado, tornando a medida mais inclusiva para pequenos negócios.
3 – Simplificação na documentação: as exigências de documentação foram revistas para que pequenos exportadores não precisem se preocupar com processos extensos ou difíceis de cumprir. Dessa maneira, os empresários se concentram mais nas atividades comerciais e menos nas burocráticas.
4 – Ampliação do Benefício: o Drawback Isenção agora se aplica a mais setores e produtos, beneficiando empresas que antes ficavam de fora devido à restrição de tipos de bens exportados. Com isso, pequenas empresas de diferentes segmentos podem aproveitar a isenção de tributos.
Essas mudanças têm um impacto direto no fortalecimento da competitividade dos pequenos exportadores no mercado internacional. Com a isenção de tributos sobre os insumos, eles conseguem reduzir seus custos de produção, o que pode resultar em preços mais competitivos para seus produtos no exterior.
Além disso, a facilidade de acesso ao Drawback Isenção pode abrir portas para pequenos negócios expandirem suas operações para o mercado externo. A internacionalização de empresas de menor porte, que antes enfrentavam barreiras financeiras e logísticas, agora se torna uma possibilidade mais viável.
Quais as etapas do Drawback Isenção?
Para aproveitar o Drawback Isenção, o pequeno exportador deve se cadastrar no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex) e seguir os passos indicados pela Secretaria da Receita Federal. O processo envolve a comprovação de que os insumos serão usados na produção de bens destinados à exportação e que esses bens se enquadram nas categorias definidas pela nova regra
Veja abaixo quais as etapas do Drawback Isenção que devem ser seguidas para que a empresa possa usufruir deste regime:
1 – Cadastro e Regularização Fiscal
A empresa deve estar registrada no Siscomex e regularizada junto à Receita Federal. Ou seja, sem débitos fiscais, e em conformidade com suas obrigações tributárias. Isso é essencial para obter o benefício do Drawback Isenção.
2 – Elaboração e Apresentação do Projeto de Exportação
A empresa deve elaborar um projeto de exportação que inclui descrição detalhada dos insumos a serem importados, descrição do produto final a ser exportado, quantidade e valor dos insumos que serão utilizados na fabricação dos bens exportáveis, e projeção de exportação. Ou seja, a quantidade e o valor dos bens que serão exportados com base nos insumos importados.
3 – Pedido de Habilitação ao Regime de Drawback Isenção
A empresa deve formalizar o pedido de habilitação ao regime de Drawback Isenção junto à Receita Federal. Junto ao pedido, a empresa também deve apresentar o Termo de Compromisso, no qual se compromete a cumprir com todas as condições do regime, incluindo a utilização dos insumos importados para a produção de bens destinados à exportação.
4 – Análise e Aprovação pela Receita Federal
A Receita Federal analisa o pedido de habilitação e o projeto de exportação da empresa. Se todos os requisitos forem atendidos, a Receita Federal emite um Ato Declaratório concedendo o regime de Drawback Isenção. Isso autoriza a empresa a importar os insumos com a isenção dos tributos previstos (Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins, entre outros).
5 – Importação dos Insumos com Isenção
Durante a importação, a empresa não pagará impostos como Imposto de Importação (II), IPI, PIS/Cofins, desde que esses insumos sejam utilizados na fabricação de produtos que serão exportados.
6 – Processamento ou Transformação dos Insumos
A empresa utiliza os insumos importados para processar ou fabricar os produtos que serão destinados à exportação. A produção deve ser realizada conforme o projeto aprovado, e os produtos fabricados devem ser efetivamente exportados dentro do prazo estipulado.
7 – Exportação dos Produtos
A empresa deve exportar os produtos dentro do prazo acordado (geralmente de 12 a 36 meses), conforme estabelecido no Termo de Compromisso. A comprovação da exportação deve ser feita por meio de documentos como a DU-E (Declaração Única de Exportação) ou outros documentos pertinentes, como DUE (Declaração de Exportação) ou CEM (Comprovante de Exportação Marítima).
8 – Fiscalização e Acompanhamento
Durante o processo, a Receita Federal realiza a fiscalização para garantir que a empresa esteja cumprindo com as condições do Drawback Isenção. A empresa deve manter registros detalhados de todos os insumos importados, sua utilização e a exportação dos produtos. Caso haja irregularidades, a empresa poderá ser penalizada e terá que pagar os tributos que foram isentos, acrescidos de juros e multas.
9 – Encerramento do Regime
Quando a exportação dos produtos for concluída e a empresa tiver cumprido todas as condições do regime, o Drawback Isenção é encerrado. A empresa estará liberada do pagamento dos tributos de importação e o processo estará finalizado.
10 – Possibilidade de prorrogação
É possível solicitar uma prorrogação do prazo para realizar a exportação caso haja justificativas plausíveis, como dificuldades logísticas ou variações no mercado. A prorrogação deve ser solicitada à Receita Federal e será analisada conforme a situação apresentada pela empresa
Vantagens do Drawback Isenção
Os Regimes Aduaneiros Especiais em geral são ferramentas para promover a elisão fiscal em operações de comércio exterior. Com a isenção de impostos, as empresas se beneficiam, já que haverá um fôlego maior no fluxo de caixa e, assim, pode-se destinar a verba a outros aspectos do negócio.
O Drawback Isenção envolve a análise e planejamento de operações de comércio exterior de forma holística, que leve em conta o melhor cenário tributário, desde a compra de matéria-prima até a entrega de produtos industrializados a um comprador.
Uma de suas vantagens exclusivas é que, pleiteando este regime, é possível repor o estoque comprado tanto do mercado interno quanto do externo e sem obrigatoriedade de exportação posterior dos produtos. Ou seja, é um regime que oferece bastante flexibilidade na compra e reposição de estoque.
Utilize o Drawback Isenção para reduzir custos e aumentar sua competitividade no mercado internacional
A nova regra do Drawback Isenção é um passo importante para a democratização do acesso ao mercado internacional, permitindo que pequenos exportadores também se beneficiem dessa medida.
Com a redução da burocracia e a ampliação do alcance do benefício, pequenos negócios têm mais chances de crescer, competir de forma mais eficiente e aumentar suas exportações, gerando mais empregos e renda para a economia nacional.
Se a sua empresa está buscando formas de reduzir custos e expandir para mercados internacionais, o Drawback Isenção pode ser a chave para alcançar esses objetivos de forma eficiente e vantajosa.
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Está interessado em aprofundar seu conhecimento sobre esse Regime Aduaneiro Especial? Confira este artigo sobre o que é Drawback e como ele reduz custos em operações de Comércio Exterior.
