O Drawback Isenção é um regime aduaneiro especial voltado para a reposição de estoque de produtos que tenham sido importados no passado. Não exige obrigatoriedade de exportar os produtos posteriormente e, na modalidade Integrado, permite que a nova aquisição seja feita tanto no mercado interno quanto externo. Saiba mais.
As operações de importação no Brasil costumam sofrer com a incidência de uma carga tributária pesada. Entretanto, existem mecanismos de incentivo fiscal oferecidos pelo governo que contemplam operações de importação e exportação, bem como seus desdobramentos. O Drawback Integrado Isenção se trata de um deles, e pode ajudar a reduzir ou até isentar a empresa da carga tributária incidente em novas operações voltadas para reposição de estoque.
Diferente de outras modalidades, o Drawback Isenção não exige obrigatoriedade de exportar os produtos posteriormente e, na modalidade Integrado, permite que a nova aquisição seja feita tanto no mercado interno quanto externo. Veja quais são os requisitos para que a operação de reposição de estoque possa ser realizada com isenção aos impostos.
O Drawback enquanto regime aduaneiro especial
Os regimes aduaneiros especiais objetivam reduzir a carga tributária que é normalmente cobrada sobre as operações de comércio exterior. Consistem em exceções às regras de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros. Para isso, dependendo do regime, desonera, suspende ou retira a incidência das alíquotas.
A grande maioria dos regimes aduaneiros especiais age sobre as importações para incentivar a exportação e contempla a industrialização de bens de maneira indireta. São benefícios fiscais que barateiam a carga tributária que recaem sobre produtos importados para que eles se tornem mais competitivos no mercado internacional.
O Drawback é um dos regimes especiais mais democráticos oferecidos no Brasil por poder ser utilizado por empresas de todos os portes. Objetiva remover a carga tributária de insumos e matérias-primas para baratear o custo de produção de itens destinados à exportação. Entretanto, ainda é pouco utilizado. O motivo disso é que, quando lançado há anos atrás, o regime era extremamente burocrático. Assim, qualquer deslize gerava autuação da Receita, exigia o recolhimento com multas e uma grande dor de cabeça. Porém, atualmente, o regime se encontra mais simplificado. Apesar de envolver dois órgãos anuentes, o DECEx e a Receita Federal, oferece maior facilidade de controle e menos riscos de sofrer com essas consequências negativas.
As principais características do Drawback Isenção
O Drawback Isenção é a modalidade de Drawback que permite redução ou isenção total de impostos nas importações com foco em reposição de estoque. A isenção ocorre quando a importação tem o intuito de comprar insumos para repor um produto que já foi importado, tributado e utilizado na industrialização de um produto destinado à exportação. Ou seja, esta nova operação fica isenta de impostos.
Além disso, os produtos em questão podem ser posteriormente vendidos tanto no mercado interno quanto externo. Não existe obrigatoriedade de exportar os produtos importados após industrialização. O regime que exigiria essa condição seria o Drawback Suspensão.
Com a implementação de uma nova modalidade de regime aduaneiro especial, o Drawback Integrado, o Drawback Isenção passou a ser ainda mais abrangente e vantajoso. Sendo assim, o Drawback Integrado Isenção proporciona isenção de impostos não apenas aos produtos importados, mas também a insumos adquiridos no mercado nacional.
Em suma, a isenção acontece da seguinte forma: suponhamos que uma empresa importou insumos; até dois anos após a data de importação que consta na declaração de importação, ela pode registrar um ato concessório de Drawback com o objetivo de isenção. Após deferido, a empresa terá 1 ano para realizar a compra de reposição dos insumos, podendo prorrogar por igual período e totalizar 2 anos.
Caso a nova operação se enquadre nos requisitos, a empresa fica isenta do valor dos seguintes tributos:
- Imposto de Importação (II), quando forem importados;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- PIS e Cofins.
Os cenários em que o Drawback Isenção pode ser utilizado
Tipos de industrialização
Para pleitear o Drawback Integrado, a mercadoria adquirida precisa seguir algumas regras. Os produtos adquiridos devem ser iguais ou equivalentes ao de uma compra anterior cujos itens devem ter sido utilizados, segundo a Portaria nº 44, em qualquer operação que modifique:
- a natureza;
- o funcionamento;
- o acabamento;
- a apresentação;
- a finalidade do produto;
- aperfeiçoe para consumo.
Aplica-se também às operações de:
- reparo;
- criação;
- cultivo;
- atividade extrativista de produto exportado.
Regras de equivalência
As condições para ter isenção na reposição de mercadoria se relacionam com as regras de equivalência. A mercadoria adquirida na nova operação precisa ser readquirida da mesma espécie, qualidade e na mesma quantidade que a compra anterior. Ou seja, deve:
- possuir a mesma classificação fiscal, no mesmo subitem da NCM, considerando-se eventuais alterações posteriores à aquisição;
- realizar as mesmas funções;
- ser originada dos mesmo materiais;
- ter modelos e versões com tecnologia similar, levando em conta evoluções tecnológicas.
Além disso:
- A alteração do preço da mercadoria adquirida no mercado interno ou importada pode ser de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias adquiridas no passado.
- Para os casos em que a alteração ultrapasse o limite, a mercadoria adquirida fica sujeita a fiscalização por parte do DECEX.
Vantagens do Drawback Isenção
Os regimes aduaneiros especiais em geral são ferramentas para promover a elisão fiscal em operações de comércio exterior. Com a isenção de impostos, as empresas se beneficiam, já que haverá um fôlego maior no fluxo de caixa e, assim, pode-se destinar a verba a outros aspectos do negócio.
O Drawback Integrado Isenção envolve a análise e planejamento de operações de comércio exterior de forma holística, que leve em conta o melhor cenário tributário, desde a compra de matéria-prima até a entrega de produtos industrializados a um comprador. Uma de suas vantagens exclusivas é que, lançando mão deste regime, é possível repor o estoque comprado tanto do mercado interno quanto do externo e sem obrigatoriedade de exportação posterior dos produtos. Ou seja, é um regime que oferece bastante flexibilidade na compra e reposição de estoque.
Está interessado em aprofundar seu conhecimento sobre esse regime aduaneiro especial? Saiba mais sobre o Drawback Integrado Isenção em comparação com as outras modalidades de Drawback. Confira este artigo sobre o que é Drawback e como ele reduz custos em operações de Comércio Exterior.
